Improbidade Administrativa – Exigência de Dolo
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (com as alterações da Lei n.º 14.230/2021), a responsabilização por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública exige a comprovação de dolo, não sendo suficiente a mera ofensa aos princípios sem o elemento subjetivo doloso.
A questão testa o conhecimento sobre o elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos de improbidade administrativa, especialmente após a reforma trazida pela Lei n.º 14.230/2021, que eliminou a modalidade culposa para os atos de improbidade.
Art. 11Lei-8429
Art. 11 – "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas"
Art. 1, §3Lei-8429
"O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa"
Portanto, o enunciado erra ao afirmar que a responsabilidade independe de dolo. A redação atual da LIA exige dolo para todas as modalidades de improbidade (arts. 9.º, 10 e 11). Não há mais possibilidade de responsabilização por ato culposo, e o simples exercício de competências que venha a ofender os princípios, sem dolo, não configura improbidade.
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
❌ ERRADO.