Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — Quadrix 2022

Improbidade administrativa: exigência de dolo (Lei 8.429/1992)

Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque, após a Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, não bastando o mero exercício de competências públicas que ofenda os princípios da Administração. O art. 1º, § 3º, da Lei 8.429/1992 é expresso: o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi profundamente alterada pela Lei nº 14.230/2021, que eliminou a modalidade culposa e passou a exigir dolo para todas as condutas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. O dolo, por sua vez, é definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente. Essa mudança é central: antes da reforma, o ato de improbidade que causava prejuízo ao erário podia ser praticado culposamente; agora, todas as modalidades exigem dolo.

A afirmativa da questão inverte essa lógica ao afirmar que a responsabilidade independe da comprovação de dolo. Na verdade, o art. 1º, § 3º, estabelece exatamente o contrário: sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas afasta a responsabilidade. Trata-se de uma cláusula de exclusão de responsabilidade para condutas não dolosas, que reforça a exigência do elemento subjetivo.

A distinção que importa é entre a responsabilidade civil objetiva do Estado (que não exige dolo ou culpa do agente) e a responsabilidade por improbidade administrativa (que exige dolo). A banca explora justamente essa confusão: o candidato pode pensar que, por se tratar de ofensa a princípios, bastaria a mera ofensa para configurar improbidade. Mas a lei é clara: a improbidade é uma responsabilidade subjetiva, dolosa, e não objetiva.

Item — ❌ Errado

A afirmativa está errada porque contraria frontalmente o art. 1º, § 3º, da Lei 8.429/1992. O dispositivo é expresso ao afirmar que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade. Ou seja, a responsabilidade depende da comprovação de dolo, e não o contrário. A banca inverteu o sentido da norma, transformando a exigência de dolo em dispensa de dolo.

Gabarito: Errado.