GabaritoE — Errado
❌ ERRADO ⟵ GABARITO. A afirmativa está incorreta porque, desde a Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário (art. 10) exigem conduta dolosa, não admitindo a forma culposa. O enunciado, ao mencionar “dolosas ou culposas”, contraria a redação atual do art. 1º, § 1º da Lei 8.429/1992.
A banca testa a modificação promovida pela reforma de 2021, que uniformizou o dolo como elemento subjetivo para todas as espécies de improbidade. Antes, o art. 10 admitia a modalidade culposa; agora, não mais.
Art. 1º, § 1º — “Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.”
O dispositivo é claro: a palavra “dolosas” exclui a modalidade culposa. Portanto, a afirmação do item – que inclui “culposas” – está incorreta.
O candidato que ainda estuda pela versão antiga da lei pode marcar “Certo”, lembrando que o dano ao erário admitia culpa. Mas a reforma de 2021 extinguiu essa possibilidade. Atenção: condutas culposas que causem prejuízo ao erário não configuram improbidade administrativa, embora possam gerar responsabilidade civil ou administrativa disciplinar.
Para gravar: após a Lei 14.230/2021, todos os atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11) exigem dolo. Decore a expressão “condutas dolosas” do § 1º do art. 1º – é a palavra-chave que a banca explora.
❌ ERRADO — O item afirma o contrário do que dispõe a lei vigente.
Link permanente: /questoes/qq789006