Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq789481
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, desde que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário.
- CCerto
- EErrado