Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — Quadrix 2022
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qq789624
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança, ainda que não exista vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.
- CCerto
- EErrado