Questões CRF-GO

As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, na forma da lei.

É facultativa a licença prévia da autoridade competente para produzir drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

O objetivo do algoritmo “ordenação rápida” (quick sort) é resolver o problema da ordenação por partes.

O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.

As empresas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas estão isentas do pagamento de anuidades, desde que contratem mais de três profissionais.

Caso o interessado tenha de exercer, temporariamente, a profissão em outra jurisdição, ele ficará dispensado de apresentar sua carteira perante o respectivo Conselho Regional.

As empresas e os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico não se sujeitam à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia.

A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais far-se-á por meio do voto direto e secreto, por maioria simples, exigindo-se o comparecimento da maioria absoluta dos inscritos.

Cada conselheiro federal será eleito, em seu estado de origem, juntamente com um suplente.

Os presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.

A classificação do sigilo das informações no grau ultrassecreto é de competência exclusiva do presidente da República.

O acesso à informação classificada como sigilosa desobriga aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

O prazo máximo de classificação da informação em grau reservado é de 25 anos.

A informação em poder dos órgãos e das entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada em grau ultrassecreto, secreto ou reservado.

Os órgãos e as entidades deverão criar um serviço de informações ao cidadão (SIC), com o objetivo de, entre outros, receber e registrar pedidos de acesso à informação.

Em quaisquer hipóteses, a desistência do interessado no prosseguimento do processo administrativo prejudicará a sua resolução, ainda que haja interesse público envolvendo a questão.

Os prazos processuais começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados deverão realizar-se do modo menos oneroso para estes.

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo deverão ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.