GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A licença prévia da autoridade competente para produzir drogas ou matéria-prima é indispensável (obrigatória), e não facultativa como afirma o item. O art. 31 da Lei 11.343/2006 é expresso ao utilizar o termo “indispensável”.
Art. 31 — “É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.”
O destaque no termo “indispensável” mostra que a exigência é uma condição obrigatória, e não uma faculdade. A banca trocou “indispensável” por “facultativa”, configurando pegadinha clássica de inversão de sentido.
A banca substitui o termo jurídico “indispensável” (obrigatório) por “facultativa”, levando o candidato a acreditar que a licença é opcional. Na Lei 11.343/2006, todas as atividades com drogas ou matéria-prima dependem de autorização prévia – sem exceção para a produção.
✅ Gabarito: Errado (E).
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