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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Quadrix 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq790020
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Farmacêutico Fiscal
As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, na forma da lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) – Destruição de plantações ilícitas

✅ CERTO. O art. 32 da Lei 11.343/2006 determina que as plantações ilícitas sejam imediatamente destruídas pelas autoridades de polícia judiciária, cargo ocupado pelo delegado de polícia, na forma da lei. O enunciado está em conformidade com o texto legal.

Fundamentação:

Art. 32Lei-11343

Art. 32 — As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelas autoridades de polícia judiciária, que recolherão quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.

A expressão "autoridades de polícia judiciária" abrange o delegado de polícia, que é a autoridade competente para presidir a investigação criminal e, portanto, para determinar a destruição imediata das plantações ilícitas. A lei não exige autorização judicial prévia para essa destruição, ao contrário do que ocorre com a incineração de drogas (art. 32, §§ 1º e 2º), que depende de autorização judicial. Assim, a assertiva está correta.

✅ CERTO.

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