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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Quadrix 2022

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq790515
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.Uma importante função, destacada por especialistas em relação ao endividamento público, é propiciar maior equidade entre gerações.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Equidade intergeracional e endividamento público

✅ CERTO. A afirmativa está correta. Uma das funções apontadas pela doutrina de finanças públicas para o endividamento público é exatamente promover maior equidade entre gerações (princípio da equidade intergeracional). Ao financiar investimentos de longo prazo (infraestrutura, educação, etc.) com dívida pública, as gerações futuras, que também se beneficiarão desses investimentos, arcam com parte do custo por meio do pagamento dos encargos da dívida. Isso evita que a geração atual suporte integralmente o ônus de bens e serviços que serão usufruídos por várias gerações. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não trata expressamente desse princípio, mas ele é reconhecido na teoria das finanças públicas e nos fundamentos que justificam a gestão responsável da dívida.

✅ CERTO

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