Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — Quadrix 2022
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq790723
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Médico-Veterinário
Com referência ao disposto na Lei n.° 9.605/1998 e na Lei n.° 7.889/1989, julgue o item.Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, nos termos da legislação própria, somente poderá ser formulada se tiver havido a prévia composição do dano ambiental.
- CCerto
- EErrado