Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — Quadrix 2022
Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
- Código
- qq790762
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Médico-Veterinário
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Independentemente da situação econômica do réu, é vedado ao juiz aumentar a pena de multa, uma vez que ela tem valor fixo e não se vincula ao valor do acréscimo patrimonial.
- CCerto
- EErrado