Questão de Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário — Quadrix 2022
Direito AdministrativoPoder vinculado e discricionário
- Código
- qq790814
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto às limitações à discricionariedade administrativa, assinale a alternativa correta.
- AA discricionariedade administrativa imuniza o ato administrativo contra controles.
- BA chamada discricionariedade técnica, geralmente exercida por agências reguladoras, observa margem sujeita a controle jurisdicional.
- CA adequação é parâmetro de controle de atos discricionários e consiste na observância formal e solene do modo como se exterioriza o ato.
- DOs fundamentos de fato e de direito são invariavelmente elementos a serem averiguados e que não blindam o ato administrativo, independentemente de discricionariedade.
- ENão há que se falar em discricionariedade contrária à lei, uma vez que a discricionariedade pressupõe abertura legal que garanta ao administrador liberdade de escolha quanto à conveniência e à oportunidade de um ato.