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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Quadrix 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq791995
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca do processo licitatório, assinale a alternativa correta, com base na Lei n.º 14.133/2021.
  1. AA habilitação é a fase da licitação em que se verifica a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.
  2. BÉ permitida a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para cumprir as obrigações decorrentes da licitação.
  3. CEncerradas as fases de julgamento e habilitação, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá anular a licitação, por motivo de conveniência e oportunidade.
  4. DO motivo determinante para a revogação do processo licitatório pode ser resultante de fato anterior ou superveniente, desde que devidamente comprovado.
  5. EOs casos de anulação e revogação independem de prévia manifestação dos interessados, por se tratar de prerrogativa da Administração Pública.
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GabaritoA — A habilitação é a fase da licitação em que se verifica a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

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