Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Quadrix 2022
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq793036
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - 9ª Região (GO)
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- CRP 9ª Região (GO e TO) - Assistente Administrativo
Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012.Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou de culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
- CCerto
- EErrado