Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Quadrix 2022
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq793039
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - 9ª Região (GO)
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- CRP 9ª Região (GO e TO) - Assistente Administrativo
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- CCerto
- EErrado