Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq794289
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Câmara de Goianésia - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo Legislativo
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, as decisões coordenadas
- Asão aplicáveis a procedimentos licitatórios.
- Bsão aplicáveis ao processo administrativo sancionador.
- Cpressupõem concordância prévia entre órgãos e agentes.
- Dpodem ser tomadas por dois ou mais órgãos ou entidades.
- Enão se aplicam a temas em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.