Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq794946
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Prefeitura de Barreiras - BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Consultório Dentário
De acordo com a Lei n.o9.784/1999, o processo administrativo deve observar, entre outros, o critério de
- Apromoção pessoal dos agentes públicos.
- Bdivulgação dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo.
- Cproibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
- Dproibição da atuação de ofício por parte da Administração Pública.