Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização Administrativa — Quadrix 2022
Direito Administrativo›Desconcentração e Descentralização Administrativa
Código
qq794974
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Barreiras - BA
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Com relação à Administração Pública, julgue os itens seguintes.I Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público.II A Administração Pública tem como objetivo trabalhar em favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra.III A Administração Pública conta com a chamada administração indireta, a qual é formada por pessoas jurídicas de direito público e está ligada à administração pública direta por meio de uma relação de subordinação; nesse sentido, a administração indireta também é conhecida como administração descentralizada.Assinale a alternativa correta.
AApenas os itens I e II estão certos.
BApenas os itens I e III estão certos.
CApenas os itens II e III estão certos.
DTodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Apenas os itens I e II estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração Pública: conceitos fundamentais e organização administrativa
Gabarito: letra A — apenas os itens I e II estão corretos. O item I define corretamente os poderes administrativos como prerrogativas especiais para a busca do interesse público; o item II descreve o objetivo da Administração em favor do interesse público e dos cidadãos. O item III, por sua vez, contém dois erros: (1) afirma que a administração indireta é formada exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público, quando na verdade também há entidades de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações de direito privado); (2) estabelece uma relação de subordinação com a administração direta, quando o correto é uma relação de vinculação/controle (tutela), sem hierarquia, conforme a doutrina da organização administrativa.
A questão cobra conhecimentos basilares de Direito Administrativo: poderes da Administração, princípio do interesse público e a distinção entre desconcentração (hierarquia) e descentralização (vinculação).
NÃO CAIA NESSA!
O item III confunde dois institutos essenciais. A banca mistura subordinação (hierarquia própria da desconcentração, entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica) com vinculação (controle finalístico/tutela, existente entre pessoas jurídicas distintas na descentralização). Além disso, restringe a composição da administração indireta às pessoas de direito público, ignorando as entidades de direito privado. Fique atento: administração indireta inclui autarquias, fundações públicas (de direito público ou privado), empresas públicas e sociedades de economia mista. E a relação com o ente central é de supervisão ministerial (tutela), não de hierarquia.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que apenas os itens I e II estão certos. É exata: I e II são conceitos doutrinários corretos sobre os poderes administrativos e o fim precípuo da Administração. O item III é falso pelos motivos expostos. Portanto, esta é a resposta pedida pela banca.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e III estão certos. Como o item III é incorreto (composição da administração indireta e relação de subordinação), a combinação é falsa. I está correto, mas III não.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II e III estão certos. Novamente, o item III invalida a alternativa. II está correto, mas a presença de III a torna errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. Como o item III é falso, a alternativa é incorreta.
Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, correspondendo à letra A.