Questão de Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário — Quadrix 2022
Direito Administrativo›Poder vinculado e discricionário
Código
qq794977
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Barreiras - BA
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Os poderes administrativos são aqueles poderes facultados à Administração Pública para a consecução de suas funções com vistas ao bem comum da coletividade. A faculdade da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é chamada de poder
Avinculado.
Bdisciplinar.
Cde polícia.
Dhierárquico.
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GabaritoC — de polícia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de polícia
Gabarito: letra C. A faculdade de condicionar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade é a definição clássica do poder de polícia administrativo. Esse poder tem previsão no art. 78 do CTN e é estudado como prerrogativa da Administração para limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.
A questão é direta: cobra o conceito literal de cada poder administrativo. O poder de polícia é exatamente aquele que impõe restrições ao exercício de direitos, enquanto os demais poderes têm finalidades diversas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder vinculado não é um poder autônomo, mas sim um atributo de certos atos administrativos em que a lei define todos os requisitos, não havendo margem de escolha. Não se confunde com a restrição de direitos individuais; ele é uma espécie de competência administrativa estritamente legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é o que a Administração exerce para punir internamente seus agentes por infrações funcionais. Não diz respeito à restrição de direitos de particulares em geral, mas sim à relação de subordinação entre a Administração e seus servidores.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder de polícia é a atividade estatal que, com fundamento no princípio da predominância do interesse público, condiciona o exercício de direitos individuais ao bem-estar coletivo. Exemplos: licenças, autorizações, fiscalizações, interdições. É a única alternativa que corresponde exatamente ao enunciado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é o instrumento de organização interna da Administração, distribuindo competências, estabelecendo relações de subordinação e coordenando os órgãos. Não envolve restrição a direitos individuais de terceiros.
NÃO CAIA NESSA!
Para fixar, associe cada poder à sua finalidade típica: polícia → restrição de direitos individuais; disciplinar → punição de servidores; hierárquico → organização interna; vinculado/discricionário → grau de liberdade decisória. Nas provas, a banca costuma trocar a finalidade do poder de polícia com a do poder disciplinar – cuidado!