Os princípios constituem em um conjunto de preposições que alicerçam ou embasam um sistema e lhes garantem a validade. No que se refere a esse assunto, julgue os itens seguintes.I Normalmente, os princípios não são encontráveis no direito positivo; este, quando muito, apenas os menciona.II Não é necessário que os princípios sejam formulados positivamente para que tenham existência como categoria jurídica.III Uma lei, ao disciplinar alguma situação, pode contrariar um princípio apenas mencionado na Constituição.IV O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor.A quantidade de itens certos é igual a
A1.
B2.
C3.
D4.
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GabaritoC — 3.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra C. Apenas o item I está incorreto; os itens II, III e IV estão corretos, totalizando 3 itens certos. A questão testa a natureza e a força normativa dos princípios, especialmente o princípio da legalidade.
Item
Conteúdo
Correto?
I
Princípios normalmente não são encontráveis no direito positivo
❌ Incorreto
II
Princípios não precisam ser formulados positivamente para existir
✅ Correto
III
Lei pode contrariar princípio apenas mencionado na Constituição
✅ Correto
IV
Legalidade: Administração presa à lei, sob pena de invalidade
✅ Correto
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que os princípios "normalmente não são encontráveis no direito positivo". Isso é falso. Os princípios, inclusive os da Administração Pública, estão expressamente positivados na Constituição Federal (art. 37, caput) e em leis infraconstitucionais. A doutrina reconhece que os princípios podem ser expressos ou implícitos, mas muitos são explícitos. Portanto, o item erra ao negar sua existência no direito positivo.
Item II — ✅ Correto
Correto. Os princípios não precisam estar escritos para existirem como categoria jurídica. Princípios implícitos (ex.: segurança jurídica, razoabilidade) são extraídos do sistema e possuem força normativa. A própria doutrina administrativista os reconhece como fontes do Direito Administrativo.
Item III — ✅ Correto
Afirma que "uma lei, ao disciplinar alguma situação, pode contrariar um princípio apenas mencionado na Constituição". A afirmação é verdadeira porque descreve uma possibilidade fática: é possível que o legislador edite uma lei que conflite com um princípio constitucional (ainda que tal lei seja inconstitucional e sujeita a controle). O enunciado não diz que a lei será válida, apenas que pode contrariar. Portanto, o item está correto.
NÃO CAIA NESSA!
O aluno pode pensar que o item é falso porque uma lei não pode contrariar a Constituição. No entanto, a banca não afirma que a lei será válida, mas apenas que é possível (do ponto de vista fático) que isso ocorra. A inconstitucionalidade é uma consequência posterior.
Item IV — ✅ Correto
Descreve corretamente o princípio da legalidade no Direito Administrativo brasileiro: a Administração Pública está vinculada à lei, não podendo dela se afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilização do agente. Esse é o sentido do princípio da legalidade estrita (ou reserva legal) aplicável à Administração.
Conclusão: Estão corretos os itens II, III e IV (3 itens). Portanto, a alternativa correta é a letra C.