GabaritoC — a presunção de legitimidade.
Gabarito: letra C. A presunção de legitimidade é um dos atributos do ato administrativo, ao lado da imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. As demais alternativas referem-se a elementos (requisitos) do ato administrativo, e não a atributos.
A doutrina classifica os atos administrativos por seus elementos (também chamados requisitos) e por seus atributos (características especiais). Os elementos são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto (COMFIFORMOB). Já os atributos são: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade (PATI).
Categoria | Itens | Descrição |
|---|---|---|
Atributos | Presunção de legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade, Tipicidade | Características especiais dos atos administrativos (PATI) |
Elementos (requisitos) | Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto | Requisitos de validade do ato (COMFIFORMOB) |
Agente público competente é um elemento do ato administrativo (requisito de validade), não um atributo. Refere-se ao sujeito que pratica o ato.
A finalidade é outro elemento do ato, que indica o interesse público a ser alcançado. Não é atributo.
A presunção de legitimidade é um atributo presente em todos os atos administrativos. Significa que o ato se presume conforme a ordem jurídica e os fatos alegados são verdadeiros, até prova em contrário. É uma presunção relativa (iuris tantum) que inverte o ônus da prova.
O motivo (pressupostos de fato e de direito) é elemento do ato administrativo, não atributo.
Conclusão: A única alternativa que apresenta um atributo do ato administrativo é a letra C – presunção de legitimidade.
Link permanente: /questoes/qq794982