Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — Quadrix 2022
Direito Administrativo›Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
qq794983
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Barreiras - BA
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre os princípios do direito administrativo, julgue os próximos itens.I O princípio da moralidade enuncia que o ato e a atividade da Administração Pública devem obedecer não só à lei, mas à própria moral.II Segundo o princípio da publicidade, é obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública, direta e indireta, para conhecimento, controle e início de seus efeitos.III Segundo o princípio da legalidade, a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.IV O princípio da supremacia do interesse público enuncia que, no embate entre o interesse público e o particular, há que prevalecer o interesse público.Estão certos apenas os itens
AI, II e III.
BI, II e IV.
CI, III e IV.
DII, III e IV.
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GabaritoB — I, II e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra B — estão corretos apenas os itens I, II e IV. O item III está incorreto porque atribui ao princípio da legalidade uma definição que, na verdade, pertence ao princípio da impessoalidade. O art. 37 da Constituição Federal elenca expressamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, servindo de base para a análise.
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
A seguir, o julgamento de cada item.
Item
Princípio Mencionado
Descrição no Item
Julgamento
Motivo do Acerto/Erro
I
Moralidade
Ato e atividade devem obedecer não só à lei, mas à própria moral
✅ Correto
A moralidade administrativa exige padrões éticos além da legalidade estrita
II
Publicidade
Divulgação obrigatória de atos, contratos e instrumentos para conhecimento, controle e início de efeitos
✅ Correto
Reproduz a definição clássica de transparência e controle social
III
Legalidade
Atividade destinada a todos, sem discriminação
❌ Incorreto
A descrição corresponde ao princípio da impessoalidade, não ao da legalidade
IV
Supremacia do interesse público
No embate entre interesse público e particular, prevalece o interesse público
✅ Correto
Enuncia corretamente o princípio implícito da supremacia do interesse público
Princípios da Administração (art. 37): Legalidade (Só faz o que a lei autoriza); Impessoalidade (Sem favorecimento ou discriminação); Moralidade (Além da lei: ética e probidade); Publicidade (Transparência e controle social); Eficiência (Resultado e qualidade do serviço)
Item I — ✅ Correto
O princípio da moralidade administrativa exige que a atuação do administrador público observe não apenas a lei (legalidade estrita), mas também padrões éticos, de honestidade, probidade e boa-fé. A doutrina é pacífica ao afirmar que a moralidade administrativa vai além da legalidade, constituindo um freio à atuação meramente formal. O item descreve corretamente esse conteúdo.
Item II — ✅ Correto
O princípio da publicidade determina a divulgação oficial dos atos, contratos e instrumentos da Administração Pública, assegurando transparência, controle social e o início da produção de efeitos (exceções legais como sigilo). O item reproduz a definição clássica adotada pela doutrina e pelo próprio §1º do art. 37 da CF (alusão implícita).
Item III — ❌ Incorreto
A descrição apresentada — "a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza" — corresponde ao princípio da impessoalidade, e não ao da legalidade. O princípio da legalidade significa que a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza (CF, art. 5º, II); já a impessoalidade veda favorecimentos e discriminações, impondo tratamento isonômico a todos. O item troca o conceito, configurando erro.
Item IV — ✅ Correto
O princípio da supremacia do interesse público, embora não explicitado no caput do art. 37 da CF, é um dos pilares do regime jurídico administrativo. Ele estabelece que, no conflito entre o interesse público e o interesse particular, deve prevalecer o interesse da coletividade, desde que respeitados os direitos fundamentais e a legalidade. A doutrina o considera implícito no sistema constitucional, e o item o enuncia corretamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca, no item III, inverteu os conceitos de legalidade e impessoalidade – uma armadilha muito comum. O candidato que memoriza apenas os nomes pode cair no erro de marcar como certo, mas a definição é claramente da impessoalidade. Fique atento: legalidade = subordinação à lei; impessoalidade = tratamento isonômico e finalidade pública.
Conclusão: Estão certos os itens I, II e IV, o que corresponde à alternativa B.