Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — Quadrix 2022
Direito Administrativo›Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
qq794984
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Barreiras - BA
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Julgue os itens a seguir.I A Constituição é fonte do direito administrativo.II A lei ordinária é fonte do direito administrativo.III Medida provisória é fonte do direito administrativo.IV Regulamento é fonte do direito administrativo.A quantidade de itens certos é igual a
A1.
B2.
C3.
D4.
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GabaritoD — 4.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fontes do Direito Administrativo
Gabarito: D (4 itens corretos). Todos os itens (I a IV) são fontes do direito administrativo. A Constituição Federal é a fonte primária máxima; a lei ordinária é fonte primária; a medida provisória tem força de lei (CF, art. 62); e o regulamento (decreto regulamentar) é fonte secundária decorrente do poder normativo da Administração. Portanto, a quantidade de itens certos é 4.
Item
Fonte
Natureza
Fundamento/Exemplo
I
Constituição
Fonte primária máxima
Princípios e normas fundamentais da Administração Pública
II
Lei ordinária
Fonte primária
Lei 8.112/1990, Lei 9.784/1999
III
Medida provisória
Fonte primária (força de lei)
CF, art. 62
IV
Regulamento (decreto)
Fonte secundária
Decreto regulamentar de lei federal
Item I — ✅ Correto
A Constituição Federal é a base de todo o ordenamento jurídico, sendo a fonte suprema do direito administrativo. Dela emanam os princípios e regras fundamentais que orientam a Administração Pública (ex.: art. 37, caput).
Item II — ✅ Correto
A lei ordinária é a fonte primária por excelência. No direito administrativo, leis ordinárias como a Lei 8.112/1990 (servidores públicos) e a Lei 9.784/1999 (processo administrativo) regulam matérias de competência comum.
Item III — ✅ Correto
A medida provisória, prevista no art. 62 da Constituição Federal, possui força de lei e é editada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Por isso, é considerada fonte primária do direito administrativo.
Art. 62 — Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Item IV — ✅ Correto
O regulamento (decreto regulamentar) é fonte secundária do direito administrativo. Editado pelo Chefe do Executivo para fiel execução das leis (CF, art. 84, IV), complementa as normas legais e integra o ordenamento administrativo.
Conclusão: Todos os quatro itens estão corretos. Portanto, a quantidade de itens certos é 4 → alternativa D.
PEGA ESSA DICA!
As fontes do direito administrativo dividem-se em primárias (Constituição, leis, medidas provisórias) e secundárias (regulamentos, jurisprudência, doutrina, costumes). Na prova, lembre-se de que a medida provisória tem força de lei e é fonte primária, não secundária.