Questão de Direito Administrativo — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — Quadrix 2022
Direito Administrativo›Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Código
qq794985
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Barreiras - BA
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Considerando-se a organização administrativa do poder público, a administração pública indireta é composta por entidades administrativas, que prestam serviço de forma descentralizada. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.I Essas entidades incluem as autarquias.II Essas entidades incluem as sociedades de economia mista.III Essas entidades incluem as empresas públicas.IV Essas entidades incluem o sistema S (SESI, SENAI, SENAC).A quantidade de itens certos é igual a
A1.
B2.
C3.
D4.
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GabaritoC — 3.
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Administração Pública Indireta: composição
Gabarito: alternativa C (3 itens corretos). A administração pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos. Portanto, os itens I, II e III estão corretos. O item IV (Sistema S) não integra a administração indireta, sendo entidade paraestatal do terceiro setor.
A Lei 13.019/2014, ao definir administração pública para seus fins, inclui expressamente autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme seu art. 2º, II:
Art. 2, IILei-13019
Art. 2º, II — "administração pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias"
Essa definição reforça que essas entidades pertencem à administração pública. Já o Sistema S (SESI, SENAI, SENAC, etc.) não consta desse rol e é classificado como entidade paraestatal, ou seja, pessoa jurídica de direito privado que colabora com o Estado, mas não integra a administração indireta.
Item I — ✅ Correto
As autarquias são entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica para prestar serviços públicos descentralizados. Exemplo clássico: INSS, INCRA.
Item II — ✅ Correto
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, com capital público e privado, criadas por autorização legislativa para exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público. Exemplo: Petrobras, Banco do Brasil.
Item III — ✅ Correto
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com capital exclusivamente público, também integrantes da administração indireta. Exemplo: Caixa Econômica Federal, Correios.
Item IV — ❌ Incorreto
O Sistema S (SESI, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE, etc.) não faz parte da administração pública indireta. São entidades privadas, criadas por autorização legal, mantidas por contribuições parafiscais e voltadas para capacitação profissional e assistência social. A administração indireta é composta exclusivamente por entidades estatais (pessoas jurídicas de direito público ou privado integrantes do Estado).
Conclusão: Estão corretos os itens I, II e III, totalizando 3 itens. Portanto, a alternativa correta é a letra C.
NÃO CAIA NESSA!
O Sistema S é um clássico distrator em questões sobre administração indireta. Muitos candidatos o incluem por ser um conjunto de entidades que prestam serviços de interesse público, mas juridicamente são entes privados, não integrantes da administração pública. Lembre-se: a administração indireta abrange apenas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos.