Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização Administrativa — Quadrix 2022
Direito Administrativo›Desconcentração e Descentralização Administrativa
Código
qq794986
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Barreiras - BA
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Os serviços públicos são de competência privativa do Estado, por meio da administração direta ou indireta, cabendo à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a sua prestação. Há serviços que o poder público transfere a outras entidades. Esse repasse de serviços, funcional ou técnica, é o que se verifica quando o poder público (União, estados, Distrito Federal ou municípios), por meio de uma lei, cria uma pessoa jurídica de direito público (autarquia) e a ela atribui a titularidade — não a plena, mas a decorrente de lei. Neste caso, os serviços públicos repassados recebem a denominação de serviços públicos
Adelegados.
Bdescontinuados.
Ccentralizados.
Ddescentralizados.
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GabaritoD — descentralizados.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Serviços públicos: descentralização por serviços
Gabarito: letra D. O enunciado descreve a descentralização por serviços (funcional ou técnica): o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público (autarquia) e a ela atribui a titularidade e a execução do serviço. Nesse caso, o serviço público é denominado descentralizado.
A descentralização por serviços ocorre quando o Estado transfere a titularidade e a execução de um serviço a uma entidade criada para esse fim, como autarquias, fundações públicas, empresas estatais e consórcios públicos. A titularidade transferida não é plena, mas sim aquela definida em lei, e a entidade fica sujeita ao controle (tutela) da Administração Direta.
Critério
Descentralização por serviços
Delegação (concessão/permissão)
Criação da entidade
Por lei (pessoa jurídica de direito público)
Contrato/ato administrativo (particular)
Titularidade do serviço
Transferida (nos limites da lei)
Permanece com o Estado
Execução do serviço
Pela entidade criada
Pelo particular
Exemplo
Autarquia, fundação pública
Concessionária de rodovia
Alternativa A — ❌ Incorreta
Serviços delegados são aqueles em que o Estado transfere apenas a execução do serviço a particulares (concessão, permissão, autorização), mantendo consigo a titularidade. No caso descrito, a lei cria uma autarquia e atribui também a titularidade (ainda que limitada), o que caracteriza descentralização, não delegação. A banca tenta confundir os dois conceitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Serviços descontinuados não é uma classificação técnica dos serviços públicos. A expressão sugere serviços que deixaram de ser prestados, o que não se aplica à transferência para autarquia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Serviços centralizados são prestados diretamente pela Administração Direta (órgãos públicos sem personalidade jurídica própria). Ao criar uma autarquia, o Estado descentraliza o serviço, retirando-o da estrutura centralizada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Serviços descentralizados são exatamente aqueles em que o Estado transfere, por lei, a titularidade e a execução a uma entidade com personalidade jurídica própria, como as autarquias. A descrição do enunciado é perfeita para esse conceito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca descentralização por delegação. Na delegação (concessão/permissão), a titularidade permanece com o Estado; na descentralização, a titularidade é transferida (ainda que nos limites da lei). Fique atento ao verbo "atribui a titularidade".