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Questão de Direito Administrativo — Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. — Quadrix 2022

Direito AdministrativoReparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
Código
qq797558
Banca
Quadrix
Órgão
CAU-SC
Ano
2022
Nível
Médio
Acerca do controle judicial, administrativo e legislativo e da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
  1. AOs tribunais de contas não são considerados órgãos de controle das atividades administrativas do Poder Executivo.
  2. BA responsabilidade civil do Estado, via de regra, será sempre subjetiva.
  3. CAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  4. DOs recursos administrativos não constituem instrumento de controle interno dos atos da Administração Pública.
  5. EOs atos do Poder Executivo são insuscetíveis de questionamentos perante o Poder Judiciário.
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GabaritoC — As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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