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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2022

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq797568
Banca
Quadrix
Órgão
CAU-SC
Ano
2022
Nível
Médio
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
  1. AOs princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa.
  2. BA percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza não configura ato de improbidade administrativa.
  3. CNão agir de modo temerário não constitui uma obrigação do administrado perante a Administração Pública.
  4. DO interesse direto ou indireto na matéria constitui caso de suspeição.
  5. ENão configura ato de improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.
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GabaritoE — Não configura ato de improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

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