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Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — Quadrix 2022

Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
Código
qq798097
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-SC
Ano
2022
Nível
Médio
À luz da Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que os atos do
  1. Aprocesso administrativo dependem de forma determinada, em atenção aos princípios da legalidade e da rigorosidade das formas.
  2. Bprocesso devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
  3. Cprocesso podem realizar-se em qualquer dia, inclusive naqueles considerados não úteis.
  4. Dórgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem, inexistindo disposição específica, ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.
  5. Eprocesso devem realizar-se obrigatoriamente na sede do Poder Executivo local.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

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