Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — Quadrix 2022
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- qq798098
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Acerca da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- BÉ lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
- CO ato de delegação de competência dispensa a publicação em meio oficial.
- DUma vez delegada a competência, é vedado à autoridade delegante revogar o ato.
- EInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.