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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2022

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq798130
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Quanto ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
  1. AConsideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas que puderem ser equiparadas aos crimes contra a Administração Pública.
  2. BO mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
  3. CEm razão de sua natureza particular, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa não admite a aplicação de princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
  4. DSomente são puníveis os atos de improbidade administrativa que violarem o patrimônio da União.
  5. EO sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa alcança apenas os agentes públicos vinculados à administração pública direta.
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GabaritoB — O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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