Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Quadrix 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq798225
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRC-PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.A Lei n.º 14.133/2021 não revogou totalmente a Lei n.º 8.666/1993, persistindo, até o dia 1.o de abril de 2023, a faculdade de utilização de um ou outro diploma legal para a realização de licitações públicas e ficando essa decisão a cargo do gestor.
- CCerto
- EErrado