Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Quadrix 2022
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq798448
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI - 11ª Região (SC)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o itemQuando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, ainda que haja prejuízo para a parte interessada.
- CCerto
- EErrado