Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq798538
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI - 24ª Região (RO)
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.É facultado ao Ministério Público, em demanda judicial ou durante as fases de uma investigação administrativa, celebrar acordo de não persecução cível no qual seja dispensado o integral ressarcimento do dano eventualmente identificado ao erário.
- CCerto
- EErrado