Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq799025
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREMERN
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.As informações relativas à atividade empresarial de pessoas jurídicas de direito privado, obtidas pelas entidades públicas no exercício de atividade de controle da atividade econômica, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, não serão abrangidas pela Lei de Acesso à Informação.
- CCerto
- EErrado