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Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Quadrix 2022

Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
Código
qq799181
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-SC
Ano
2022
Nível
Médio
À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.O princípio da segurança jurídica deve ser observado nos processos administrativos apenas quando coincidir com os interesses da Administração Pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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