Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq800338
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-03
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.É dever dos órgãos públicos promover, mediante requerimento por escrito e fundamentado, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- CCerto
- EErrado