Questões CRT-03

Considerando as disposições na CF relativas à Administração Pública, julgue o item. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70…

Considerando as disposições na CF relativas à Administração Pública, julgue o item. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A CF traz, em seu conteúdo, diretrizes acerca da nacionalidade e dos direitos políticos. A respeito desses temas, julgue o item. A idade mínima de 21 anos constitui um dos requisitos indispensáveis para o cidadão concorrer ao cargo de verea…

A CF traz, em seu conteúdo, diretrizes acerca da nacionalidade e dos direitos políticos. A respeito desses temas, julgue o item. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que, em quaisquer hipóteses, adquirir outra nacionalidade…

A CF traz, em seu conteúdo, diretrizes acerca da nacionalidade e dos direitos políticos. A respeito desses temas, julgue o item. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atrib…

Quanto aos direitos sociais, previstos na CF, julgue o item. É um direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Quanto aos direitos sociais, previstos na CF, julgue o item. O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é um direito exclusivo dos trabalhadores urbanos.

Quanto aos direitos sociais, previstos na CF, julgue o item. O salário-família é garantido a trabalhadores com vínculo permanente, desde que possuam filhos menores de idade.

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item. O mandado de injunção é um remédio constitucional que será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item. O brasileiro naturalizado será extraditado em caso de cometimento de crime comum praticado antes da naturalização.

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, será assegurada mediante pagamento das ta…

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item. A inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas do cidadão poderá ser afastada por decisão da autoridade administrativa competente.

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item. O cidadão não poderá ser compelido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

No que concerne à classificação das Constituições, julgue o item. A Constituição Federal de 1988 (CF) é considerada dirigente, pois o seu conteúdo traz normas programáticas que visam ao progresso socioeconômico da sociedade.

No que concerne à classificação das Constituições, julgue o item. Quanto à estabilidade, a Constituição rígida é aquela que não poderá sofrer modificações em seu texto.

À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item. Na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com erro grosseiro, não será celebrado termo de ajustamento de gestão.

À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item. O compromisso buscará solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.

À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item. A decisão que decretar invalidação de normas administrativas poderá ser imotivada, quando convirja com o interesse dos interessados.

Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item. É dever dos órgãos públicos promover, mediante requerimento por escrito e fundamentado, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas…

Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item. As entidades privadas sem fins lucrativos que não recebam, para realização de suas atividades de interesse público, recursos públicos não se sujeitam aos ditames da L…