Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq800415
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-04
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de sessenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
- CCerto
- EErrado