Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq800548
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
- CCerto
- EErrado