Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq800549
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
- CCerto
- EErrado