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Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — Quadrix 2022

Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Código
qq800821
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Barreiras - BA
Ano
2022
Nível
Superior
A Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ser aplicada a estados e municípios de forma subsidiária. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.
  1. AO início e o andamento do processo administrativo dependem, obrigatoriamente, do requerimento de um interessado.
  2. BO servidor que tiver interesse, direto ou indireto, na matéria ficará impedido de atuar no processo administrativo.
  3. CO administrado pode agir de modo temerário perante a Administração Pública, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
  4. DO princípio da segurança jurídica não se aplica aos processos administrativos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O servidor que tiver interesse, direto ou indireto, na matéria ficará impedido de atuar no processo administrativo.

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