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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — RBO 2022

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq801001
Banca
RBO
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Considerando os limites para as despesas com pessoal determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, leia as afirmativas abaixo.I. A União não poderá ultrapassar 50% de sua receita corrente bruta com gastos com pessoal.II. Para efeito de verificação do atendimento aos limites previstos na Lei, não são computadas despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.III. Na verificação do atendimento dos limites definidos pela Lei, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.Está correto apenas o que se afirma em:
  1. AI.
  2. BII.
  3. CIII.
  4. DI e II.
  5. EII e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesas com pessoal na LRF – Limites

Gabarito: letra E (estão corretas apenas as afirmativas II e III). A afirmativa I erra ao mencionar "receita corrente bruta" em vez de "Receita Corrente Líquida". As afirmativas II e III espelham corretamente as exclusões e vedações do art. 19 da LRF.

Critério

Afirmativa I

Afirmativa II

Afirmativa III

Base legal

Art. 19, LRF

Art. 19, §1º, II, LRF

Art. 19, §1º, LRF

Conteúdo

Limite de 50% da receita corrente bruta

Exclusão de incentivos à demissão voluntária

Vedação de dedução de aportes para déficit previdenciário

Correção

❌ Incorreto (o limite é sobre a Receita Corrente Líquida)

✅ Correto

✅ Correto

Item I — ❌ Incorreto

A LRF, em seu art. 19, estabelece que a despesa total com pessoal da União não pode exceder 50% da Receita Corrente Líquida (RCL), e não da "receita corrente bruta". A banca troca o conceito: RCL é apurada com deduções específicas (contribuições previdenciárias, transferências etc.).

Item II — ✅ Correto

O art. 19, §1º, inciso II, da LRF determina que, para verificação dos limites, não serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária. Portanto, a afirmativa está correta.

Item III — ✅ Correto

A LRF, no mesmo art. 19, §1º (última parte), veda a dedução da parcela custeada com recursos aportados para cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência. Ou seja, esses aportes não podem ser excluídos do cálculo da despesa total com pessoal. Afirmativa correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "receita corrente bruta" e "Receita Corrente Líquida". O limite é sobre a RCL, que é menor (pois já deduz transferências e contribuições). Fique atento: o art. 19 da LRF refere-se à RCL, não à receita bruta.

Gabarito: letra E (apenas II e III).

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