Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — SELECON 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq801139
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Campo Grande - MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, define que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, decretar ao agressor:
- Aprestação de serviços comunitários
- Bpagamento isolado de multa
- Cprisão preventiva
- Dprestação pecuniária