Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Grande (Mato Grosso do Sul) — SELECON 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Grande (Mato Grosso do Sul)
- Código
- qq801179
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Campo Grande - MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Conforme a Lei Orgânica do Município de Campo Grande (MS), a participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais:
- Aé assegurada ao Município quando em seu território
- Bé vedada ao Município, sendo sua utilização uma decisão do Estado
- Cé assegurada ao Estado a determinação da forma de distribuição aos seus Municípios
- Dnão é assegurada ao Município, mesmo quando em seu território