Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Grande (Mato Grosso do Sul) — SELECON 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Grande (Mato Grosso do Sul)
- Código
- qq801181
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Campo Grande - MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Grande (MS), a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por:
- Alei estadual, mediante votação de vereadores, representantes das populações dos municípios envolvidos
- Blei estadual, mediante plebiscito às populações dos municípios envolvidos
- Clei municipal, mediante votação de vereadores, representantes das populações dos municípios envolvidos
- Dlei municipal, mediante plebiscito às populações dos municípios envolvidos