Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — SELECON 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq801231
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de São Gonçalo - RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Segurança Legislativo
Com base na atual Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Nesses moldes, afirma-se que:
- ABrasília é a Capital Federal.
- BOs Territórios Federais integram os Municípios, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
- COs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios mediante Decreto do Executivo local.
- DA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Estadual.