Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — SELECON 2022
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq801282
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de São Gonçalo - RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
Fausto é domiciliado em município que integra comarca localizada distante dos centros urbanos e que não possui Vara Federal próxima. Nesses casos, consoante a Constituição, pode existir lei autorizando a atuação do Juízo Estadual para dirimir litígios contra a Previdência Social. Nos termos da teoria da competência, trata-se de:
- Aabsorção
- Bencampação
- Cresponsabilização
- Ddelegação