Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — SELECON 2022
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq801313
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de São Gonçalo - RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo
As normas municipais que regem o funcionamento do Poder Legislativo local não limitam o número de comissões, mas determinam, em regra, o número de comissões permanentes. Nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de São Gonçalo, a votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes se fará mediante:
- Avoto descoberto, em cédula separada
- Bvoto secreto, em cédula individual
- Cvoto aberto, em cédula eletrônica
- Dvoto alternativo, em cédula impressa