Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — SELECON 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq801424
- Banca
- SELECON
- Órgão
- IF-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos
O estado P apresenta impugnação perante o Supremo Tribunal Federal quanto a restrições impostas pela Constituição Federal estabelecidas em relação a sua competência para editar leis sobre determinados tributos, com reflexo na sua arrecadação.De acordo com a melhor interpretação constitucional aplicada pelo Supremo, essas normas realizam o:
- Apacto federativo
- Bdesequilíbrio cidadão
- Cestado democrático
- Ddescentralismo pessoal