Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — SELECON 2022
Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais
- Código
- qq801472
- Banca
- SELECON
- Órgão
- IF-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por função principal o estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das diretrizes, dos objetivos e das metas contempladas no Plano Plurianual. De acordo com a legislação atual, a LDO deverá conter dois anexos: o de riscos fiscais e o de metas fiscais. O Anexo de Riscos Fiscais deverá conter informações relativas a:
- Acritérios e forma de limitação de empenho, caso haja frustação de arrecadação de receita
- Bavaliação da situação financeira e atuarial dos regimes gerais de previdência social e próprio dos servidores públicos
- Cestimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
- Dprovidências a serem tomadas na concretização de ocorrência de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas