Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — SELECON 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq801708
- Banca
- SELECON
- Órgão
- IF-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A Constituição Federal consagrou diversos princípios orçamentários, alguns de forma explícita. Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Dentre as alternativas abaixo, constitui exemplo de violação ao referido princípio:
- Aoferecimento, por determinado Estado, de produto de IPVA para garantia à União de empréstimo concedido
- Bfixação em lei que institui programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos
- Ccriação de fundo de despesa com vinculação de receitas provenientes da cobrança de tarifa por serviços prestados aos usuários
- Dcriação de taxa dirigida ao custeio de determinada atividade administrativa (poder de polícia)